A liminar que determinou alterações nos concursos públicos lançados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) foi derrubada pela Justiça. A desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura aceitou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que demonstrou a conformidade do edital com a legislação vigente. A decisão derrubou uma liminar que determinava a inclusão de cotas de 20% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, destacando a necessidade de autorização legislativa para a implementação de cotas no âmbito estadual. Vale lembrar que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou uma proposta similar em 2023.
Autonomia do Estado de Santa Catarina
O procurador-geral Márcio Vicari destacou a importância da decisão para a autonomia estadual e a atuação correta do governo. Ele ressaltou que a Lei 12.990/2014 aplica-se exclusivamente aos concursos federais e que a reserva de vagas depende de uma lei estadual específica. A decisão, portanto, preserva a autonomia do Estado e da Assembleia Legislativa em definir políticas próprias para concursos públicos.
A decisão judicial permite que o maior concurso da educação em Santa Catarina siga seu curso, beneficiando milhares de candidatos. No processo número 5045311-46.2024.8.24.0000, os procuradores André Emiliano Uba e Márcio Vicari atuaram para garantir a conformidade legal do edital e o respeito às decisões parlamentares, assegurando que o concurso prossiga dentro da legalidade e da autonomia estadual.
